sexta-feira, 6 de agosto de 2010

2. O que é um Plebiscito Popular? Lei 4709/98


A participação popular é um direito dos cidadãos, pois ela está na essência do conceito de Estado Democrático de Direito. Ela pode ser exercida pela via indireta, quando se elege pelo voto, representantes que exercem o poder político em nome do população brasileira, ou pela via direta, quando a sociedade se manifesta diretamente sobre temas relevantes para o país, por meio de plebiscitos, referendos ou outra forma de iniciativa popular.

A participação popular legitima as decisões sobre os destinos a serem dados para a Nação, fazendo com que o povo seja protagonista direto deste processo. A Constituição Federal Brasileira de 1988, no seu artigo 14, determina que "a soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, e também, nos termos da lei, pelo plebiscito, referendo e pela iniciativa popular." Segundo o artigo 49, XV, compete ao Congresso Nacional, autorizar um referendo e convocar um plebiscito.

Mas a prática de consultar o povo está muito longe de ser concretizada. Até o presente só tivemos um plebiscito e um referendo convocados pelo governo. Diante disto, a sociedade civil organizada tem lançado mão de plebiscitos de iniciativa popular para que a sociedade possa se manifestar sobre problemas relevantes que atingem a vida de cada brasileiro. Mesmo não tendo valor jurídico legal, esta consulta popular tem um grande valor simbólico para mostrar que a sociedade está atenta às grandes questões nacionais e que, por isso mesmo, deveria ser ouvida com respeito e atenção.

FONTE: http://www.assembleiapopular.org

2 comentários:

nelio disse...

Toinho,

Existe prazo legal para que seja feito o plebiscito sobre a emancipação da Ponta da Serra?

Caso negativo, só com pressão sobre os políticos é que o pleito será realizado - principamente após as eleições de outubro -,que é quando os parlamentares voltam a preocupar-se apenas com eles mesmos.

Abraço,
Nélio

Antonio Correia Lima disse...

Amigo Nélio, até o momento o TRE não se pronunciou oficialmente se realizará ou não os Plebiscitos em 03 de outubro, ou 31, num eventual segundo turno.
O TRE tem um prazo para a realização dos plebiscitos, mas no momento não lembro.