terça-feira, 26 de novembro de 2013

Criação de Novos Municípios

LEI VETADA | Guido Mantega escreveu que criação de municípios poderia prejudicar a sustentabilidade fiscal do Brasil


Comissão quer ouvir ministro sobre veto
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da da Amazônia aprovou na quarta-feira requerimento para convidar o ministro
da Fazenda, Guido Mantega, a prestar esclarecimentos sobre os motivos
que o levaram a informar que “a criação de municípios seria uma medida que prejudicaria a sustentabilidade fiscal do Brasil”.
A argumentação apresentada pelo Ministério da Fazenda resultou no veto ao Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta
os procedimentos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento
de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito do qual participaria toda a população. O
veto 505/13 foi publicado no último dia 14 pela Presidência da República.
O deputado que sugeriu a vinda do ministro, Giovanni Queiroz (PDT-
-PA), disse que quer ouvir explicações de como a criação de cerca de
100 ou 200 municípios impactaria negativamente na sustentabilidade
fiscal e na estabilidade macroeconômica do Brasil.
“A declaração é conflitante, principalmente com a prática do governo
de aumento expressivo do número de ministérios, e, consequentemente,
de cargos em comissão. De que modo a criação de municípios prejudicará
a economia se já existem gastos  expressivos para a manutenção de
39 ministérios?”, questionou o deputado.
Despesas - A justificativa do ministério que resultou no veto da presidente Dilma Rousseff aponta ainda que a expansão do número de municípios no País resultaria em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa, e que esse crescimento
não seria acompanhado por receitas equivalentes.
Também ressalta que haveria maior fragmentação na repartição
dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria principalmente as cidades menores e com maiores dificuldades
financeiras. Ainda não há data marcada para a vinda do ministro.


Giovani Queiroz discorda de veto a projeto sobre novos municípios


O deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) criticou o veto da Presidência
da República ao projeto de lei complementar que regula a criação
de municípios no Brasil. Segundo o parlamentar, não se criam municípios
no País há 17 anos, desde que uma emenda à Constituição exigiu
a iniciativa. “Conhecemos o interior e sabemos que os povoados de 15
mil habitantes já precisavam estar emancipados para que o poder público
mais próximo do cidadão pudesse atender anseios e demandas em
educação, saúde, transporte”, disse.
Giovani Queiroz informou que os dois menores municípios do País possuem Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) que estão entre os
melhores. Para o deputado, é preciso descentralizar a administração. “Na
Alemanha há municípios de 180, 200 habitantes. O país é a terceira maior
economia do mundo, com 12.356 municípios. A Alemanha tem uma
área territorial de quase 358 mil quilômetros quadrados, do tamanho de
São Paulo. Nós, com um território 25 vezes maior do que a da Alemanha,
temos apenas 5.600 municípios.”

Extraido do Jornal da Câmara Federal


domingo, 24 de novembro de 2013

NOTÍCIAS NACIONAIS

1 - Supremo Tapetão Federal - Ricardo Melo (Folha de S. Paulo)

Derrotada nas eleições, a classe dominante brasileira usou o estratagema habitual: foi remexer nos compêndios do "Direito" até encontrar casuísmos capazes de preencher as ideias que lhe faltam nos palanques. Como se diz no esporte, recorreu ao tapetão.

O casuísmo da moda, o domínio do fato, caiu como uma luva. A critério de juízes, por intermédio dele é possível provar tudo, ou provar nada. O recurso é também o abrigo dos covardes. No caso do mensalão, serviu para condenar José Dirceu, embora não houvesse uma única evidência material quanto à sua participação cabal em delitos. A base da acusação: como um chefe da Casa Civil desconhecia o que estava acontecendo?

A pergunta seguinte atesta a covardia do processo: por que então não incluir Lula no rol dos acusados? Qualquer pessoa letrada percebe ser impossível um presidente da República ignorar um esquema como teria sido o mensalão.

Mas mexer com Lula, pera aí! Vai que o presidente decide mobilizar o povo. Pior ainda quando todos sabem que um outro presidente, o tucano Fernando Henrique Cardoso, assistiu à compra de votos a céu aberto para garantir a reeleição e nada lhe aconteceu. Por mais não fosse, que se mantivessem as aparências. Estabeleceu-se então que o domínio do fato vale para todos, à exceção, por exemplo, de chefes de governo e tucanos encrencados com licitações trapaceadas.

A saída foi tentar abater os petistas pelas bordas. E aí foi o espetáculo que se viu. Políticos são acusados de comprar votos que já estavam garantidos. Ora o processo tinha que ser fatiado, ora tinha que ser examinado em conjunto; situações iguais resultaram em punições diferentes, e vice-versa.

Os debates? Quantos momentos edificantes. Joaquim Barbosa, estrela da companhia, exibiu desenvoltura midiática inversamente proporcional à capacidade de lembrar datas, fixar penas coerentes e respeitar o contraditório. Paladino da Justiça, não pensou duas vezes para mandar um jornalista chafurdar no lixo e tentar desempregar a mulher do mesmo desafeto. Belo exemplo.

O que virá pela frente é uma incógnita. Para o PT, ficam algumas lições. Faça o que quiser, apareça em foto com quem quer que seja, elogie algozes do passado, do presente ou do futuro --o fato é que o partido nunca será assimilado pelo status quo enquanto tiver suas raízes identificadas com o povo. Perto dos valores dos escândalos que pululam por aí, o mensalão não passa de gorjeta e mal daria para comprar um vagão superfaturado de metrô. Mas como foi obra do PT, cadeia neles.

É a velha história: se uma empregada pega escondida uma peça de lingerie da patroa para ir a uma festa pobre, certamente será demitida, quando não encarcerada --mesmo que a tenha devolvido. Agora, se a amiga da mesma madame levar "por engano" um colar milionário após um regabofe nos Jardins, certamente será perdoada pelo esquecimento e presenteada com o mimo.

Nunca morri de admiração por militantes como José Dirceu, José Genoino e outros tantos. Ao contrário: invariavelmente tivemos posições diferentes em debates sobre os rumos da luta por transformações sociais. Penso até que muitas das dificuldades do PT resultam de decisões equivocadas por eles defendidas. Mas num país onde Paulo Maluf e Brilhante Ustra estão soltos, enquanto Dirceu e Genoino dormem na cadeia, até um cego percebe que as coisas estão fora de lugar.



2 - Quando março chegar - Janio de Freitas (Folha de S. Paulo)

Na conturbada sessão do Supremo Tribunal Federal de quarta passada, quando decididas as prisões do mensalão sem esperar pelo fim dos recursos de defesa, um dos vários incidentes surgiu e repicou insistentemente sem sequer indício de algo que o explicasse. A ocorrência das prisões no 15 de novembro não só o explicou, como explicou muito mais. E com mais importância.

Já a antecipação das prisões entrava em discussão. Ricardo Lewandowski ponderou que, tendo o procurador-geral da República entrado com novo documento no processo, do qual o ministro recebera cópia e notara o despacho "Junte-se" assinado por Joaquim Barbosa, cabia à defesa pronunciar-se a respeito. Marco Aurélio Mello endossou de pronto a ponderação, pronunciamento de uma parte chama o da outra. O documento propunha as prisões imediatas.

Joaquim Barbosa desfechou, com raiva, um ataque súbito ao procurador-geral Rodrigo Janot, sentado à sua direita, por lhe mandar o documento na véspera, o qual nem ao menos lera antes de despachar. Do seu teor só tomava conhecimento ali, naquela hora.

Não precisaria dizer, aqui, que Marco Aurélio Mello se esbaldou em gozações ao presidente do tribunal que confessava assinar e despachar documentos sem os ler. Barbosa repetiu, e repetiu mais, o ataque à atitude de Janot, no entanto adotada com perfeita formalidade e no seu direito funcional.

Também não precisaria dizer que Joaquim Barbosa atropelou a ponderação sobre um direito de defesa e um dever de juízo, e aparentemente foi acompanhado pela maioria (com a intensidade da balbúrdia, o presidente não conseguiu formular o sentido e a forma da decisão do tribunal; adiou-a, e não a expôs na sessão seguinte).

Mas toda a crítica raivosa, que o procurador-geral Rodrigo Janot ouviu como um soldado ao tenentinho que experimenta o seu recente poder de humilhar, ficou explicada no feriado. Já em meio à exaltação com Marco Aurélio e Janot, aliás, Joaquim Barbosa dissera que já tinha preparada a medida quando o procurador-geral a pedira. Mas, na sessão, isso não pareceu importante porque nada levava a prever-se a intenção de Joaquim Barbosa de determinar as prisões para 15 de novembro.

Claro, com seu pedido, o procurador-geral pôs-se na iminência de se apropriar das prisões e dos efeitos promocionais decorrentes de providenciá-las. Mesmo não sendo esse o propósito de Rodrigo Janot, foi até manchete de primeira página com o que pedia. A intenção marqueteira pulou-lhe na garganta.

A ida dos presos de São Paulo, Belo Horizonte e Goiânia, cidades de suas residências, para cadeias injustificáveis em Brasília foi, mais do que sem sentido, por isso mesmo sem amparo legal. Mas proporcionou um espetáculo de marketing político extraordinário pelo alcance, social e geográfico, e pela concentração precisa sobre o beneficiário. Se apenas para colher palmas em lugares públicos ou para mais que isto, saberemos quando março encerrar o prazo especial de inscrições partidárias-eleitorais. Mas a convicção de que não será preciso esperar até lá, com as indicações dadas pelo espetáculo fabricado para o 15 de novembro, já supera as prisões como assunto na política.

3 - Prisões, por Luis Fernando Veríssimo O GLOBO
“Prevejo duas coisas: uma que quando exumarem esse processo do mensalão daqui a alguns anos, como agora fazem com os restos mortais do Jango Goulart, descobrirão traços de veneno, injustiças e descalabros que hoje não dão na vista ou são ignorados. O que só desgravará alguns dos condenados quando não adiantar mais nada”.

(Assessoria de Comunicação André Vargas)

sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Salitre deve ser beneficiado com obras no esporte


conexãoemconexaoregional - Há 10 horas
O deputado José Airton (PT-CE) reuniu-se nesta quarta-feira (20), com o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, e o chefe de gabinete, João Luis dos Santos, para pedir agilidade na liberação de recursos para reforma e construção de estádios de futebol em Pindoretama, Tabuleiro do Norte e Salitre. O objetivo é contribuir para o crescimento dos clubes de futebol desses municípios cearenses. Segundo João Luis, o Ministério tem todo o interesse em destinar recursos para atender as demandas apresentadas, mas a limitação está na liberação do orçamento por parte do Ministério do Planejamento, ... mais »

Cláudio Luz e Zé de Amélia trocam denúncias na sessão da Câmara de Juazeiro


Madson Vagneremmadson vagner - Há 8 horas
Depois de alguns dias de calmaria, a Câmara de Juazeiro do Norte, viveu na tarde dessa quinta-feira (21), durante sessão ordinária, um verdadeiro turbilhão de novas denúncias. Os vereadores Cláudio Luz (PT) e José de Amélia Júnior (PSL) usaram a tribuna para trocar denúncias e acusações. O vereador Cláudio Luz (PT), fez pronunciamento, onde divulgou documentos que comprovam, segundo ele, um esquema de desvio de dinheiro público por parte do ex-presidente da Câmara, vereador José de Amélia Júnior. Na denúncia Cláudio Luz, apresentou comprovações sobre a contratação de funcionários 2... mais »

Lula critica prisão de petistas determinada pelo STF


serrolândia sertao de pernambuco(Ronaldo araújo)emBLOG:RONALDO ARAÚJO - Há 6 horas
*Da Agência EstadoO ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva fez, na noite dessa quinta-feira, 21, uma crítica veemente ao processo de condenação e prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de políticos do PT no mensalão e ainda aos adversários do partido. "Parece que a lei só vale para o PT; a lei é para todos e isso vale para nós para eles", disse o presidente em encontro de prefeitos e vices petistas, em Santo André (SP). "Hoje nós temos companheiros condenados. Temos sentença dada. A pena de cada companheiro está determinada já, mas o que não pode é tent... mais »

Distrito de Dom Quintino vai ganhar quadra Poliesportiva


A informação é do deputado estadual Sineval Roque (Pros). Segundo o parlamentar, a construção de uma quadra esportiva no Sítio Cachoeira dos Gonçalves, localizado no distrito de Ponta da Serra, no Crato, vai proporcionar melhor qualidade de vida aos jovens de Ponta da Serra.  
“Nós apresentamos a demanda ao líder da bancada federal cearense no Congresso Nacional, deputado Balhmann, e prontamente a nossa reivindicação foi atendida”, afirma Roque. O Ministério dos Esportes já emitiu a nota de empenho no valor de R$292.500,00 para a construção do equipamento.  A partir de agora, o município deverá apresentar o projeto executivo da obra, licitar e executar os serviços de construção da quadra poliesportiva.




Gabinete deputado estadual Sineval Roque (Pros)
Assessoria de imprensa - Karol Martins /JP/CE 01938
(85)8848.8321/3277.2562


EMANCIPALISTA SE ARTICULANDO PARA A DERRUBADA DO VETO

Entidades EMANCIPALISTAS SE ARTICULANDO PARA A DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL (UBDNMU) VETO NAO ACABA COM NOSSAS Esperanças MAS SIM AUMENTA MAIS AINDA NOSSOS TRABALHOS POIS SOMOS Organizados E NA DATA OPORTUNA CONVOCAREMOS A TODOS OS Lideres EMANCIPACIONISTAS DO BRASIL A COMPARECER COM SUAS CARAVANAS EM BRASILIA PARA DAR APOIO AOS DEPUTADOS E Senadores A DERRUBAR O VETO.
Como ·  · 

Sineval Roque elogia trabalho da Secretaria de Segurança do Estado


Dep. Sineval Roque (Pros)
Dep. Sineval Roque (Pros) Foto: Maximo Moura
Na ordem do dia da sessão desta quarta-feira (20/11), o deputado Sineval Roque (Pros) destacou o trabalho da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado. Segundo ele, apesar das dificuldades, a população de Fortaleza já começa a se sentir mais segura, depois que policiais foram colocados em pontos estratégicos da cidade.
“Vemos nas ruas a sensação de mais segurança. Estive na formação dos 1.050 policiais que foram distribuídos nos pontos aqui de Fortaleza. Agora temos mais 1.100 policias entrando na academia e pedimos que também façam isso nas  cidades do Interior”, solicitou o parlamentar.

terça-feira, 19 de novembro de 2013

O GRANDE ENCONTRO DOS FILHOS, NETOS, BISNETOS DE ZÉ VALDEVINO E DONA FRANCISQUINHA








CENTENÁRIO DE NASCIMENTO DE JOSÉ VALDEVINO DE BRITO



A Câmara Municipal do Crato prestou  dia  14.11 uma justa homenagem póstuma ao ex vereador José Valdevino de Brito, dentro das comemorações do Centenário de Nascimento daquele que fo um dos maiores líderes políticos do município do Crato.
José Valdevino de Brito, que era filho natural do Distrito de Ponta da Serra, exerceu por 7 vezes o mandato de vereador, durante 30 anos de vida política.
Eleito pela primeira vez, no ano de 1958, tendo se mantido nessa função, seguidamente, até  1987, quando não mais quis prosseguir na carreira política.
“Ele Teve papel de destaque na Câmara Municipal do Crato, onde exerceu, várias vezes, os cargos de presidente e secretário. Em 1969 é eleito presidente  para o biênio 69/70, cargo que voltaria a ocupar outras duas vezes, em 77/78 e 81/82. Em algumas ocasiões assumiu o posto de Prefeito do Crato, na ausência do titular e do vice. Na Câmara Municipal era muito respeitado por seus colegas, pelo seu espírito democrático, por sua lealdade, pela sua firmeza e pelo seu conhecimento das leis e regimento interno da casa”.
Por tudo isso, foi mais do que justo a escolha do seu nome no  prédio onde funciona o legislativo municipal.
No dia 15.11 pela manha a missa de ação de Graças na Matriz de São José  concelebrada pelo Mons. João Bosco Cartxaxo Esmeraldo , pelo Pároco José Ricardo Sales e pelo padre Luciano Valdevino ( neto do João Valdevino, que era irmão do homenageado
À noite, os familiares promoveram  uma grande festa dançante à comunidade no Serravento club de Pontada Serra  com Fábio Carneirinho e a Banda Chumbo Sim Senhor. Entrada apenas um quilo de alimento não perecível que será distribuído com a população mais carente da comunidade.
Filhos, Netos e Bisnetos que residem em várias regiões do País estiveram presentes ao evento.

 














segunda-feira, 18 de novembro de 2013

Dirceu, Genuino e mais dois em prisão em regime semiaberto

Dirceu, Genoino, Delúbio e mais dois vão para prisão em regime semiaberto

Eles deixaram regime fechado na Papuda e foram para unidade semiaberta.
Condenados do mensalão se entregaram à Polícia Federal na última sexta.

Do G1, em Brasília
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O juiz titular da Vara de Execução Penal do Distrito Federal, Ademar Silva de Vasconcelos, determinou nesta segunda-feira (18) a transferência para uma prisão em regime semiaberto do ex-ministro José Dirceu, do deputado federal licenciado José Genoino (PT-SP), do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, e de Romeu Queiroz e Jacinto Lamas, todos réus condenados no julgamento do mensalão.
Eles estavam provisoriamente em uma prisão em regime fechado no Complexo Penitenciário da Papuda e foram para outra em regime semiaberto, no mesmo complexo, segundo informou a assessoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Vasconcelos manteve no regime fechado Marcos Valério, apontado como "operador" do esquema do mensalão; José Roberto Salgado, ex-dirigente do Banco Rural; Cristiano Paz e Ramon Hollerbach, ex-sócios de Marcos Valério. Kátia Rabello, ex-presidente do Banco Rural, e Simone Vasconcelos, ex-funcionária de Marcos Valério, que estavam provisoriamente na Superintendência da Polícia Federal, foram para o 19º Batalhão da Polícia Militar, no interior da Papuda, onde ocuparão celas individuais.
A decisão de fazer as transferências dos presos foi tomada por Vasconcelos com base nas cartas de sentença enviadas à Vara de Execução Penal pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que delegou essa competência ao juiz.
"O Juiz Titular da VEP-DF, Juiz Ademar Silva de Vasconcelos, de posse das cartas de sentença dos apenados enviada à vara pelo pelo STF, além de parte do processo, emitiu a guia de recolhimento ao sistema prisional do DF, dando início ao cumprimento da pena, nesta segunda-feira, dia 18/11", diz nota divulgada à noite pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Prisões
Desde sábado (16), os nove homens estavam no Complexo Penitenciário da Papuda e as duas mulheres, na Superintendência da PF. Os presos foram levados para esses dois locais depois que Barbosa decretou as prisões e eles se entregaram à Polícia Federal entre sexta-feira e sábado, em São Paulo, Belo Horizonte e Brasília.
Na Papuda, o regime na ala administrada pela Polícia Federal é fechado. Os cinco presos que passaram para o regime semiaberto foram para o Centro de Internamento e Reeducação (CIR), dentro da própria Papuda.
(Correção: ao ser publicada, esta reportagem registrou que os presos seriam levados para o Centro de Progressão Penitenciária (CPP), fora da Papuda, conforme informou erroneamente a assessoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A informação foi corrigida às 19h08.)
No regime fechado do complexo da Papuda, os presos têm duas horas diárias de banho de sol. No semiaberto, podem ter acesso ao pátio das 9h às 16h. Se não tiver autorização judicial para trabalhar fora, o preso não pode deixar o prédio. A unidade também dispõe de oficinas de trabalho (leia mais abaixo).
Desde que foram transferidos para Brasília, advogados dos presos com direito a começar o cumprimento da pena no semiaberto apontavam "ilegalidade" e protestavam pelo fato de os clientes terem sido colocados em um regime mais "gravoso". Além da transferência para o semiaberto, os advogados reivindicavam a transferência dos clientes para prisões próxima de onde residem.

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS – 2013 EM MAIO


07/05/2013 -  aprovação de regime de urgência pela Câmara
O Plenário aprovou, por 399 votos a 19 e 1 abstenção, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que estabelece regras para a criação, a incorporação e o desmembramento de municípios.
A votação do mérito do projeto ficou para a próxima terça-feira (14), pois o texto ainda depende de negociações devido à apresentação de emendas.
EM JUNHO
APROVAÇÃO PELA CÂMARA EM 04.06.2013
A Câmara aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que regulariza a criação de 57 municípios e abre brecha para outros 400 sejam criados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08 estabelece normas para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de cidades. Com a aprovação, o texto segue para o Senado pelas modificações feita em plenário.
Na prática, a proposta abre caminho para a criação de novos municípios, impedida por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2008, que condiciona a liberação de novos entes municipais à aprovação de uma lei complementar pelo Congresso.
EM OUTUBRO
APROVAÇÃO NO SENADO DIA 16.10.2013.
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-Comp) 98/2002, que estipula novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), foi aprovado com 53 votos a favor, 5 contrários e 3 abstenções.
EM NOVEMBRO
VETO DA PRESIDENTE EM 12.11.2013

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n 98, de 2002 - Complementar (n 416/08 Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4 do art. 18 da Constituição Federal".
VETO PRESIDENCIAL

Só poderá vetar por 2 motivos:
1º- Entender que o projeto de lei é inconstitucional;
2º- Entender que o projeto de lei é contrário ao interesse público.

•           Ao vetar, o Pres. Republica terá que encaminhar, em 48 horas, os motivos do veto ao Presidente do Senado
•           O Congresso, em sessão conjunta, tem 30 dias para apreciar o veto
•           O veto poderá ser rejeitado pela maioria absoluta
•           Se o veto for mantido arquiva-se o projeto de lei.
•           Se o veto for rejeitado vai para o Presidente da República promulgar.
•           Se não promulgar em 48 horas vai para o Presidente do Senado.
•           Se não promulgar em 48 horas vai para o Vice-Presidente da Câmara, que será OBRIGADO a promulgar o projeto de lei


quinta-feira, 14 de novembro de 2013

DEPUTADO SINEVAL ROQUE LAMENTA SAÍDA DA MOSTRA SESC DO MUNICÍPIO DO CRATO



 
No primeiro expediente desta sexta-feira (08/11), o deputado Sineval Roque (Pros) lamentou a saída do Crato da abertura da 15ª Mostra Sesc Cariri, que será realizada a partir de hoje até o dia 13, na região sul do Estado. A abertura este ano será em Assaré.
Segundo o deputado, esta é uma grande perda para o Crato, berço da cultura cearense. “O Crato e todo o Cariri têm presença forte na nossa cultura, seja por meio das artes, como também da religiosidade. É uma região que leva a todo o País aquilo que temos de grandioso, que é a nossa cultura nordestina”, disse Sineval.
A mostra Sesc Cariri é realizada há 15 anos e tem como sede sempre o Crato. A mudança, segundo o parlamentar, foi por falta de diálogo entre a prefeitura e a direção do Sesc. “Acho que faltou conversa, mais diálogo entre os dois órgãos. O Assaré merece, pela sua tradição cultural, todos os municípios da região merecem, mas o Crato não deveria ter perdido evento tão grandioso”, pontuou o parlamentar.
Sineval Roque fez a leitura da crônica publicada pelo escritor cratense José Flávio Vieira em seu blog, na qual diz que este é o resultado de uma tragédia anunciada. “A Mostra Sesc Cariri, este ano, sai quase que peremptoriamente da nossa cidade, por total falta de apoio político por parte da Prefeitura”, disse o blog.
O deputado destacou ainda a força da Mostra Sesc Cariri, que reúne artistas e movimenta a economia. “Chegamos a ter 700 artistas no Crato, seja de teatro, músicos e outros mais. Eles lotam hotéis e restaurantes, a cidade toda ganha”, disse e destacou também o potencial de formação de plateia do evento.
Em aparte, os deputados Antonio Carlos (PT) e Camilo Santana (PT) apoiaram o discurso do deputado quanto à Mostra Sesc Cariri. “Eu tenho uma relação afetiva e efetiva com o Crato. A população não deve ser prejudicada. A cultura é um dos maiores patrimônios do povo cearense”, disse Antonio Carlos, que foi ratificado por Camilo Santana: “O Crato é terra de grandes nomes, como Bárbara de Alencar. O que faltou foi comunicação, para que o Crato continuasse patrocinando esse evento tão importante”, pontuou.

Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Ceará

Gabinete deputado estadual Roque (PROS)
Caio Saldanha Ferreira de Assis Bem - Assessoria de Comunicação

(88) 3523-2438 / (85) 3277-2500

O CONGRESSO NACIONAL Podera DERRUBAR O VETO DA presidenta DILMA AO PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS.

Posteriormente, o Projeto Aprovado POR UMA CASA E Revisto Pela outra Será, enviado parágrafo serviços sancionado UO vetado. Uma sanção,



atribuição Exclusiva faça Presidente da República, e A Manifestação de Concordância SUA parágrafo com o Projeto. O Presidente da República tera o Prazo de 15 (quinze) dias de para manifestar (Artigo 66, § 1 º da CR/88). PODE-SE DiZer Que se ESSE Prazo decorrer SEM Que elementos se manifeste, ocorrerá uma sanção Tacita, OU SEJA, conside-se Que o Presidente aprovou o Projeto, CONFORME SE verificação a Regra fazer arte. 66, § 3 º da CR/88. Uma Vez vetado o Projeto de Lei, o MESMO retornará AO Congresso Nacional, Onde Será, apreciado los Seção Conjunta, no Prazo de 30 (Trinta). PODE Ø veto Presidencial servi derrubado Pela maioria absoluta em dos Deputados de e Senadores, Que votarão los sigilo, CONFORME estipulado Pelo Artigo 66, § 4 º da CR/88. No Caso do Presidente da República Localidade: Não vetar o Projeto, OU o veto presidencial Ser derrubado não Congresso Nacional, haverá a promulgação da lei, Que E uma declaração formal, de existencia da lei No Mundo Jurídico, Sendo atribuição do presidente da República, Opaco se o Localidade: Não Fizer los 48 (Quarenta e Oito horas), Torna-se função faça Presidente fazer Senado, Que tambem nao o Fazendo, Passa-se à atribuição do Vice - Presidente do Senado (Artigo 66, § 7 º da CR/88). Por FIM, verificação-se a Publicação da lei, Que E um SUA Divulgação parágrafo a Sociedade , devendo Ser Feita POR Órgão oficial. Vale DiZer Que OS efeitos da lei iniciam-se, normalmente, 45 (Quarenta e cinco) dias apos a Publicação, do conforme o Artigo Primeiro da Lei de Introdução ao Código Civil. ww.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp? pagina = 1 & = 60 & idarea idmodelo = 6373






quarta-feira, 13 de novembro de 2013

presidenta DILMA VETA PROJETO LEI SOBRE CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS.

E AGORA JOSÉ? QUE noticia péssima presidenta DILMA VETA PROJETO LEI SOBRE CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 

Senhor Presidente do Senado Federal 


Comunico a Vossa Excelência Que, NE TERMOS fazer § 1 fazer arte. 66 da Constituição, Decidi vetar integralmente, POR contrariedade AO Interesse Público, o Projeto de Lei n 98, de 2002 - Complementar (n o 416/08 Complementar na Câmara dos Deputados), Opaco "dispoe sobre o Procedimento de para a Criação, a incorporação, uma Fusão EO desmembramento de Municípios, nos TERMOS fazer § 4 fazer art. 18 da Constituição Federal. ". 
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se Pelo veto AO Projeto de Lei complementar CONFORME como following razões: 
"A Medida permitira a Expansão expressiva que Numéro de municípios no país, resultando los aumento de despesas com a Manutenção de SUA Estrutura Administrativa e representativa. do Além Disso, ESSE Crescimento de despesas Localidade: Não Será, acompanhado POR equivalentes de Receitas, o Opaco impactará negativamente a sustentabilidade fiscal ea estabilidade Macroeconomica. Por FIM, haverá Maior Pulverização nd Repartição Dos Recursos do Fundo de Participação dos Municípios -. FPM, o Opaco prejudicará principalmente OS municípios Menores e Maiores com dificuldades Financeiras " 
Essas, Senhor Presidente, como razões Que me levaram vetar o Projeto los Causa, como cais Quais d'Orsay ora submeto à Elevada apreciação Dos Senhores Membros do Congresso Nacional. http://www.jusbrasil.com.br/diarios/61709381/dou-edicao-extra-secao-1-13-11-2013-pg-2