O Senado aprovou e o Congresso Nacional promulgou na quinta-feira passada a emenda constitucional que confirma o status político de municípios com seu processo de criação questionado por ações em tribunais de todo o país. O número de cidades beneficiadas, de difícil levantamento, não é conhecido. Porém, supera os 57 municípios divulgados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Isso porque, além dos processos que questionam diretamente a criação dos municípios, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), há outros em que o Ministério Público pede a responsabilização dos estados e da União por permitir e reconhecer emancipações feitas com vários tipos de irregularidades. Esse é o caso de Lagoa dos Três Cantos (RS), criada em 1992, para ficar em apenas um exemplo.
As 57 cidades que constam da lista da CNM não haviam concluído o processo de criação quando o Congresso promulgou a Emenda Constitucional (EC) 15, de 1996, ampliando as exigências para o estabelecimento de um novo município. Por isso, mesmo com prefeitos e vereadores eleitos, esses e outros novos municípios corriam o risco de voltar à condição de distritos.
Porém, o Congresso até hoje não aprovou uma lei para regulamentar aquele dispositivo. Em maio de 2007, o STF estabeleceu prazo de 18 meses para uma decisão. Em outubro, o Senado aprovou projeto (PLS 98/02) que regulamenta a EC 15/96. A Câmara ainda não votou a proposta.
A nova emenda constitucional (EC 57/08) ratifica a criação dos municípios, independentemente da regra em vigor no momento da emancipação, acrescentando um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
FONTE> JORNAL DO SENADO
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