terça-feira, 5 de agosto de 2014

Câmara aprova projeto com novas regras para a criação de novos municípios no Brasil

Entre as mudanças na lei complementar,

 estão a retirada de limites territoriais e imóveis necessários no território

POR 
 / ATUALIZADO 04/06/2014 23:58

BRASÍLIA — Com 343 votos a favor e apenas 30 contrários, a Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto de lei complementar que reabre a possibilidade de criação de novos municípios no Brasil. O projeto é fruto de acordo entre parlamentares e o governo e traça regras mais rígidas tanto para criação das novas cidades. Também estabelece regras para a fusão, incorporação e desmembramentos. O projeto, que já tinha passado no Senado, foi alterado pelos deputados para flexibilização de duas regras e, por isso, retornará para votação pelos senadores.
Uma das mudanças retirou do texto os limites territoriais impostos para a criação, que eram de 200 quilômetros quadrados nas regiões Norte e Centro Oeste e de 100 metros quadrados, nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste. Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Moreira Mendes (PSD-RO) estes limites seriam fatores impeditivos da criação de municípios e não apenas restritiva, como a regra populacional ou a de viabilidade econômica.
A outra modificação mexe na regra que trata do número mínimo de imóveis necessários na área do novo município a ser criado. O texto aprovado no Senado incluía apenas os imóveis urbanos e, ao modificar o texto, o relator incluiu no cálculo também os imóveis rurais. O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), disse que o novo texto negociado no Senado estabelece critérios muito rígidos para a criação de municípios e não permitirá a volta da farra da criação que aconteceu no passado.
— O governo está seguro que esse é um projeto responsável e equilibrado e que permitirá a criação de municípios que tenham real viabilidade econômica. Se ele estivesse em vigor desde a época em que se permitiu a criação de novos municípios, muitos dos hoje existem não teriam sido criado — disse Fontana.
Segundo o líder, o governo aceitou retirar a limitação geográfica porque aceitou o argumento de que trata-se de uma regra, de fato, impeditiva da criação de municípios. O governo tentará alterar, no Senado, a modificação no texto que permitiu a inclusão de zonas rurais no cálculo populacional para a criação de novas cidades.
Houve pressão por parte de alguns deputados para flexibilizar ainda mais o projeto, reduzindo o número de habitantes para a criação de novos municípios no Sul, Sudeste e Nordeste. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) defendeu a redução, mas não obteve sucesso em plenário. Foi mantido o texto negociado pelo governo e aprovado no Senado, que dá preferência para criar municípios em áreas de menor densidade demográfica, no Norte e no Centro-Oeste do país, Nestas duas regiões, o número mínimo exigidos para o desmembramento, incorporação ou criação de novos municípios é de 6 mil habitantes. Na região Nordeste, o número mínimo é de 12 mil e no Sul e Sudeste, de 20 mil habitantes.
O tucano defendeu reduzir o mínimo exigido no Sul e Sudeste de 20 mil para 12 mil habitantes e, no Nordeste, de 12 mil para 10 mil habitantes. Para modificar o projeto, no entanto, ele precisava do apoio de 257 deputados e apenas 210 votaram a favor da mudança.
Entre 1980 e 1980, mais de 500 municípios foram criados no país e o número continuou crescendo, com municípios sem qualquer viabilidade econômica sendo criados. A farra da criação de novos municípios foi interrompida em 1996, quando emenda constitucional aprovada exigiu a aprovação de lei federal traçando os novos critérios para a criação, incorporação e desmembramentos de municípios a serem seguidos pelas Assembleias estaduais.
De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), o texto votado ontem foi negociado com o governo depois que a presidente Dilma Rousseff vetou proposta aprovada pelo Congresso no final do ano passado e que também tratava da criação de municípios, mas traçada regras bem mais flexíveis. Pelos cálculos do governo, a proposta vetada dava margem à criação de mais de 400 municípios, provocando impacto nas finanças públicas de cerca de R$ 9 bilhões, por conta da repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O líder do governo na Câmara não soube informar a expectativa de criação de novos municípios com o texto aprovado ontem. O relator Moreira Mendes disse que estudam apontam a possibilidade de criação de 50 municípios neste primeiro momento. E ele minimiza o impacto financeiro com a criação dos novos municípios. Cada novo município terá que ter uma câmara de vereadores, prefeitura, judiciário.
— As regras são mais rígidas e há várias etapas que devem ser obedecidas antes da criação. Se você cria um novo município, com viabilidade econômica, você gera desenvolvimento — disse Mendes.
O projeto estabelece que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios dependerão da realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e consultar, via plebiscito, as populações dos municípios envolvidos. A realização do EVM é obrigatório e ele deverá ser enviado à Assembleia Legislativa estadual requerimento defendendo a emancipação que tenha, no mínimo, a assinatura de 20% dos eleitores da localidade, além da consulta via plebiscito.
O projeto proíbe, entre outras coisas, a criação de municípios em áreas de reserva indígenas ou de preservação ambiental ou áreas da União. O projeto reduz o número de assinaturas exigidas para dar início ao processo de fusão ou incorporação, reduzindo de 10% para 3% o número de assinaturas da população afetada. A ideia é estimular fusões.






Nenhum comentário: