Carlos Madeiro
Do UOL, em Maceió
Do UOL, em Maceió
19/03/201310h37
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral)
negou o pedido feito pela Assembleia Legislativa do Ceará para a realização de
plebiscitos que iriam consultar a população sobre a criação de novos 30 municípios
no Estado. A decisão, da ministra Nancy Andrighi, foi publicada no "Diário
Oficial" desta segunda-feira (18).
A decisão põe por terra a lei
aprovada pela Assembleia Legislativa em 2009, que previa o início de processo
para a criação dos novos municípios. Na decisão, a ministra manteve o que já
havia sido definido há um ano pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral), que havia
negado a realização da consulta popular.
Segundo Andrighi, a criação de novos
municípios depende de edição de lei complementar federal e afirmou que diante
da "ausência de regulamentação disciplinando a realização de consultas
populares em nível municipal, impossível à Justiça Eleitoral a organização e a
execução da consulta plebiscitária".
Para a ministra, o pedido da
Assembleia para criação de novos municípios "não trará nenhum resultado
prático para a recorrente, carecendo de utilidade concreta eventual acolhimento
do pedido."
O UOL entrou em
contato com a Assembleia Legislativa do Ceará, mas foi informado que, como hoje
é feriado de São José em Fortaleza, não haveria ninguém para comentar sobre a
decisão do TSE.
Viabilidade
Em março do ano
passado, o UOL conversou com o presidente da
Comissão de Triagem e Elaboração de Projetos de Criação de Novos Municípios da
Assembleia, Luiz Carlos Mourão Maia, que defendeu a viabilidade da criação dos
novos 30 municípios.
"Foram feitos todos os estudos
de capacidade, e não restaram dúvidas de que eles são viáveis. Tanto que
emitimos o parecer favorável a isso. Agora, a decisão é subjetiva das
comunidades", disse.
Segundo Maia, a criação de municípios
é um ato jurídico complexo, que começa quando a população de um distrito
comparece à Assembleia Legislativa com um abaixo assinado pedindo estudos de
viabilidade para emancipação.
"Após isso, a assembleia realiza
uma série de estudos: vê a população, a infraestrutura, vê a questão do número
de eleitores, faz um levantamento completo desses distritos, analisando a
receita, caso seja emancipado", disse Maia.
"Um terceiro ponto é o
plebiscito. Após essa consulta, é que vem a fase de instalação dos municípios,
que só se dá com a posse dos prefeitos e vereadores. O que o TRE negou não foi
a criação, mas sim a instalação dessa consulta plebiscitárias, para saber se as
pessoas livremente decidam se querem ou não a emancipação", afirmou ele. (
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