A Lei Complementar Federal, indispensável à emancipação de distritos, não foi votada pelo Congresso Nacional
Os deputados na Assembleia Legislativa ensaiam retomar as discussões sobre a emancipação de distritos, tema que recebeu bastante atenção dos parlamentares no início da Legislatura passada, quando a Casa aprovou Lei de autoria do agora vice-governador do Estado, Domingos Filho. Ontem, o deputado Roberto Mesquita (PV) foi à tribuna defender a emancipação do distrito de Icaraí de Amontada.
O discurso dele motivou a retomada do debate sobre emancipação. A não realização dos plebiscitos, no ano passado, como esperavam alguns deputados e lideranças de vários municípios cearenses transferiram as esperanças de que poderiam acontecer este ano, antes das eleições municipais de 2012.
Em 2010 a Assembleia aprovou a lei, fez o estudo de viabilidade de cada distrito que deu entrada no pedido de emancipação na Casa, aprovou 30 decretos legislativos determinando a realização de consultas plebiscitárias encaminhando-os para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Daí por diante o processo estancou.
Negociação
Agora os deputados alegam que a única coisa que podem fazer para que o processo de emancipação se torne realidade é promover uma negociação com a bancada federal cearense.
O deputado Sérgio Aguiar (PSB) informou que está tentando uma mobilização da Mesa Diretora da Casa para conversarem com os deputados federais e senadores do Ceará a fim de que eles possam, no Congresso Nacional, lutar pela aprovação de uma Lei Complementar Federal que trate sobre o assunto, como exige o artigo 18 da Constituição do País.
O deputado Moésio Loiola (PSDB) afirma que a Assembleia, ao aprovar a Lei proposta por Domingos Filho, sabia do limite constitucional que acabaria barrando a tentativa do Ceará em criar novos municípios. Ele defende que os deputados possam articular no Congresso a formação de uma bancada "pró-emancipação", contando para isso, com a ajuda dos parlamentares federais do Ceará.
Audiência
O deputado defende que a emancipação possa ocorrer, alegando que muitos distritos não crescem por falta de contato mais direto com o Município- mãe. Ele dá o exemplo do distrito de Brotas, em Miraíma, que fica mais próximo geograficamente de Sobral e Itapipoca do que do Município sede.
O deputado Dedé Teixeira (PT) pretende promover, em março, uma audiência pública para retomar o assunto. Segundo ele, para aqueles que sonhavam em ver seus distritos emancipados, o emperramento do processo foi uma experiência muito "trágica".
Já o deputado Heitor Férrer (PDT) acredita que a Assembleia não pode fazer mais nada para dar prosseguimento a emancipação de distritos, alegando que somente uma Lei Complementar Federal vai poder atender o sonho dos distritos que desejam evoluir para o patamar de Município. O deputado foi um dos que se insurgiram contra a lei aprovada na Assembleia, por considerá-la inconstitucional.
Fonte: Diário do Nordeste
Um comentário:
Vale salientar que a PEC 13, que propõe devolver aos Estados a competência de legislar sobre emancipações de seus distritos entrou, há poucos dias, para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.
Segundo Domingos Filho, ainda como presidente da Assembléia, “a obrigação da Assembléia já foi cumprida, que foi criar uma Lei que trata de emancipação, averiguar se os pedidos de criação de novos municípios preenchiam os requisitos contidos na Lei estadual e aprovar os Decretos Legislativos para a feitura das consultas plebiscitárias”.
Ainda sobre a questão Domingos Filhos diz que “ após seguir esses passos agora cabe ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidir se haverá ou não os plebiscitos. Daqui para frente o TRE é quem irá cumprir a Lei. O TRE assegurou que vai fazer os plebiscitos".
Ele diz ainda que “não haverá nenhum empecilho jurídico para a realização desses plebiscitos, pontuando que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já autorizou a realização de três consultas plebiscitárias no País e não houve nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi)”.
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