Presidente promulga e publica Lei que denomina de Posto de Saúde Aluízio de Sousa Brasil o Posto de Saúde no Distrito de Dom Quintino

O Presidente da Câmara Vereador Florisval Coriolano - PTC na manhã de hoje promulgou a Lei nº 2.658 de 18 de fevereiro de 2011 que denominou de Aluízio de Sousa Brasil a nova unidade de saúde do Distrito de Dom Quintino, localizado na zona rural do Município do Crato. No final do ano de 2010 o plenário da Câmara aprovou projeto de lei de autoria do Vereador Fernando Brasil - PSB dando a denominação ao novo Posto de Saúde do Distrito de Dom Quintino, mas o Prefeito Municipal achou por bem vetá-la. Após o veto ser analisado pelo plenário, o mesmo foi rejeitado pela maioria de 3/5 dos votos dos vereadores, ou seja 07 votos contrário ao veto do Chefe do Poder Executivo na sessão ordinária do dia 08 de fevereiro de 2011. O Presidente da Câmara obedecendo o que dispõe o § 7º do art. 43 da Lei Orgânica do Município, que diz: § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oitos horas pelo Prefeito Municipal, nos casos do §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e se, este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente. A lei com esta nova denominação já está publicada através do Edital nº 127/2011, conforme determina o art. 116 da Lei Orgânica do Município do Crato. Fonte: Câmara Municipal do Crato