Até o final de maio deste ano os municípios cearenses que têm entre 50 e 100 mil habitantes são obrigados a disponibilizar na internet, informações detalhadas e atualizadas para os cidadãos sobre a execução orçamentária daqueles municípios.
A determinação está na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que ficou conhecida no País como “Lei da Transparência”. No Ceará, além da Capital, os municípios de Caucaia, Crato, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Maracanau, Maranguape e Sobral já disponibilizam essas informações desde maio do ano passado.
Com o objetivo de ajudar os municípios cearenses de pequeno porte na divulgação das suas receitas e despesas, o deputado estadual Sineval Roque (PSB) apresentou um Projeto de Indicação nº79/11 que cria o programa de auxílio técnico-operacional aos municípios de até cinqüenta mil habitantes.
Na prática, o programa oferecerá suporte aos municípios por meio de soluções de tecnologia da informação, inclusive com criação e implantação de software, auxílio na aquisição de equipamentos, treinamento e outras ações que viabilizem a publicização em meio eletrônico e atualizada das informações acerca da execução financeira e orçamentária dos municípios.
“O nosso interesse é que todos os municípios citados na legislação cumpram com as determinações. Colocar à disposição da sociedade informações sobre o orçamento dos municípios cearenses é importante tanto para a população, que vai poder acompanhar de perto as ações dos prefeitos, quanto para os gestores”, avalia Roque.
Saiba mais
Municípios cearenses que têm entre 50 e 100 mil habitantes e devem estar aptos a disponibilizar seus gastos e despesas até o final de maio deste ano: Acaraú, Acopiara, Aquiraz, Aracati, Barbalha, Boa Viagem, Camocim, Canindé, Cascavel, Crateús, Granja, Horizonte, Icó, Iguatu, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Pacajús, Pacatuba, Quixadá, Quixeramobim, Russas, Tauá, Tianguá, Trairi e Viçosa do Ceará.
Até 2013 todos os municípios cearenses deverão cumprir a legislação. Dos 184 municípios, 152 estão enquadrados no perfil dos que possuem menos de 50 mil habitantes.
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