Tramitação da PEC 13, que trata de emancipações de distritos

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SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 22/12/2010

SF PEC 00013 2003

Ementa: Altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios....

14/07/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Matéria retirada de Pauta.

22/12/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

TOTAL: 1