O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Domingos Filho (PMDB), afirmou, durante a sessão plenária desta terça-feira (03/08), que a Legislativo cumpriu todas as prerrogativas para que os distritos do Estado do Ceará possam ser emancipados. O parlamentar esclareceu que tudo tem sido feito dentro do que preceitua a legislação e frizou que, até o momento, não foi ajuizada nenhuma ação de inconstitucionalidade contra os processos de emancipação. “Nem mesmo o procurador regional eleitoral, Alessander Sales, apresentou qualquer ajuizamento de inconstitucionalidade sobre os processos”, comentou.
Domingos informou que a Assembleia já encaminhou todas as decisões sobre emancipações ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Inclusive anexamos a decisão da emancipação da cidade de Pinto Madeira, no Rio Grande do Sul, que teve seu processo de emancipação suspenso, mas foi revogado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que considerou a lei das emancipações constitucional”, observou.
O presidente ressaltou ainda que o procurador Alessander Sales está aguardando os processos de criação de novos municípios chegarem a ele. “Os processos estão com o relator, que é o juiz Jorge Luiz Barreto”, informou, dizendo que já “debateu com o presidente do TRE, desembargador Gerardo Brígido, junto com o procurador da Assembleia, Hélio Parente, especificamente sobre o assunto”. “O presidente do TRE demonstrou respeito a todas as colocações da Assembleia sobre a emancipação”, comentou.
Domingos Filho adiantou que a informação do TRE é que não há urnas eletrônicas suficientes para realizar o plebiscito no mesmo dia da eleição. “O TRE não tem uma reserva que dê para atender a demanda de quase 5 mil urnas para realização do plebiscito no mesmo dia da eleição”, disse. Segundo ressaltou, o plebiscito no dia do pleito diminuiria custos e garantiria a presença do eleitor.
“Nós apresentamos a sugestão de utilizar as urnas de lona. Como a apuração é rápida, poderia ser feita pela própria junta eleitoral”, disse, acrescentando que a Assembleia se colocou à disposição para firmar convênio com o TRE para confeccionar as urnas de lona, que poderiam ser adquiridas pela própria Assembleia, que é ente público. Conforme Domingos Filho, a aquisição não comprometeria o orçamento, “pois seu custo não é extraordinário”. O parlamentar lembrou que aquisição semelhante foi feita em Rondônia, “quando os custos da eleição foram complementados pelo Legislativo”.
O presidente da Casa informou, por fim, que cabe ao TRE e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelecerem a data em que será realizado o plebiscito. Conforme o parlamentar, “o que nós fizemos foi preparar todos os municípios e deixar a população preparada para dizer sim ou ao não para a emancipação”. Ele explicou que a emancipação “é uma maioridade política e que a elaboração de uma lei complementar federal vai tratar da instalação do novo município, por meio da eleição de prefeitos e vereadores”.
EU/CG
FONTE AL - CE
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