250110 - Tributos Municipais:

T A Constituição Federal de 1988 em seus artigos 29 a 31 versa a respeito do ente público município, especialmente, com relação à competência em instituir e arrecadar tributos (art. 30, III). No que tange ao poder de tributação, a CF/88, no artigo 145, juntamente com Código Tributário Nacional, autoriza os municípios, como os demais entes da federação, a instituir os tributos, sendo determinados os impostos municipais junto ao artigo 156, quais sejam: • Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); • Imposto de transmissão "inter vivos" (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; • Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Ainda pode-se mencionar como forma de tributos municipais os seguintes tributos: • As Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; • E as Contribuições de Melhorias decorrentes da realização de obras públicas. Deve-se, com certa cautela, fazer alusão à instituição da Contribuição de Iluminação Pública, pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de Dezembro de 2002, que introduziu o artigo 149-A a Constituição Federal de 1988. A contribuição acima mencionada pode ser instituída tanto pelo Distrito Federal como pelos Municípios, a fim de custear o serviço de iluminação pública, sendo, portanto, considerada tributo. Ocorre que esta contribuição, segundo vários doutrinadores, vai de encontro a vários princípios constitucionais e artigos norteadores do ordenamento jurídico, principalmente com relação ao poder de tributar, como a definição da base de cálculo, alíquota e o sujeito passivo, dentre outros, sendo, assim, eivada de inconstitucionalidades. (link: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4167)