271109 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

Deputados querem ter uma legislação própria



Domingos Flho, para justificar a importância do projeto, utilizou todo o primeiro expediente da sessão foto: josé leomar
Foto: José Leomar
26/11/2009
O Congresso Nacional ainda não fez a Lei Complementar própria para permitir que novos municípios sejam criados

Começou a tramitar ontem, na Assembleia Legislativa, o projeto de Lei Complementar, apresentado pelo deputado Domingos Filho, presidente da Assembleia, com o apoio da quase totalidade dos deputados, exceção apenas de Heitor Férrer (PDT) e Artur Bruno (PT), críticos da má aplicação dos recursos públicos pelas administrações municipais cearenses.

O Congresso Nacional ainda não votou a Lei Complementar que garanta aos estados a prerrogativa de criação de novos municípios, embora a matéria já tenha sido aprovada pelo Senado da República.

A apresentação do projeto dos deputados estaduais cearenses foi apresentado pelo presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB), com um pronunciamento que foi além do tempo regulamentar para o primeiro expediente das sessões ordinárias do Legislativo. Ele reiterou que a Assembleia não pode ficar de braços cruzados esperando que o Congresso Nacional devolva aos estados a prerrogativa de legislar sobre a criação de municípios.

Em 1996, relatou Domingos, uma emenda à Constituição deixou com o Congresso Nacional a competência de elaborar Lei Complementar definindo as exigências para criação de municípios. Contudo, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que devolve essa prerrogativas para as assembleias. O projeto já foi aprovado no Senado, mas ainda aguarda apreciação na Câmara dos Deputados.

Prazo
De acordo com Domingos Filho, no final de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional votasse a matéria, mas o prazo expirou em maio deste ano e até agora o projeto não foi votada na Câmara dos Deputados. "Depois de maio fomos duas vezes conversar com o presidente Michel Temer que prometeu instalar uma comissão especial (para debater o assunto), mas nada", lamentou.

Para Domingos Filho, a Câmara dos Deputados ainda não votou esse projeto devido a dois motivos, primeiro pela difícil articulação entre os 513 deputados federais, e outro porque todo parlamentar quer que o projeto atenda ao seu Estado.

Habitantes
Para Domingos, as bancadas dos estados que estão criando mais dificuldades para a aprovação do projeto na Câmara são das regiões Sul e do Sudeste. Isso porque, explica o parlamentar, o projeto que tramita no Congresso exige que os distritos tenham no mínimo sete mil habitantes para que sejam municipalizados, enquanto que em estados daquelas regiões têm municípios com menos de cinco mil habitantes. São Paulo tem um deles, Borá com apenas 804 habitantes.

O parlamentar ainda salientou que são 13 anos sem desmembramento de municípios, enquanto isso vários distritos cresceram e se tornaram aptos a ser independentes. "Temos um buraco negro na legislação. Podíamos emancipar a Jurema (distrito de Caucaia), o maior distrito do País, mas não pode porque não há uma norma de regência", reclamou

Vários deputados fizeram aparte ao pronunciamento do presidente parabenizando pela apresentação do projeto de lei complementar, dentre eles, o deputado Fernando Hugo (PSDB) que questionou até que ponto a votação dessa lei na Assembleia terá força para se sobrepor à legislação Federal.

PROJETO
Condições exigidas para possibilitar a emancipação

O processo de criação de novos municípios terá início, segundo o projeto, com a entrega à Mesa Diretora da Assembleia, de um requerimento de autoria parlamentar, ou de entidade, através de projeto de iniciativa compartilhada, assinada por, no mínimo, 100 eleitores domiciliados na área a ser emancipada.

No projeto deverá constar um memorial descritivo georeferenciado, acompanhado da representação cartográfica fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará.

O distrito a ser emancipado terá que apresentar uma infraestrutura necessária a comportar os equipamentos que compõem um município. Dentre os requisitos ter um centro urbano já constituído com um número superior a 400 prédios residenciais e públicos. Também é exigido rede de distribuição de energia elétrica; escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio; posto de atenção primária à saúde; estrutura de atendimento em segurança pública; edificações com condições para a instalação da Prefeitura e da Câmara Municipal, posto de correios, dentre outros serviços.

O projeto diz que o distrito terá que possuir viabilidade econômica, territorial e ambiental, dentre outras exigências.
FONTE: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=696973