Entre as mudanças na lei complementar,
estão a retirada de limites territoriais e imóveis necessários no território
POR ISABEL
BRAGA
/ ATUALIZADO 04/06/2014 23:58
BRASÍLIA
— Com 343 votos a favor e apenas 30 contrários, a Câmara aprovou nesta
quarta-feira projeto de lei complementar que reabre a possibilidade de criação
de novos municípios no Brasil. O projeto é fruto de acordo entre parlamentares
e o governo e traça regras mais rígidas tanto para criação das novas cidades.
Também estabelece regras para a fusão, incorporação e desmembramentos. O
projeto, que já tinha passado no Senado, foi alterado pelos deputados para
flexibilização de duas regras e, por isso, retornará para votação pelos
senadores.
Uma das
mudanças retirou do texto os limites territoriais impostos para a criação, que
eram de 200 quilômetros quadrados nas regiões Norte e Centro Oeste e de 100
metros quadrados, nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste. Segundo o relator do
projeto na Câmara, deputado Moreira Mendes (PSD-RO) estes limites seriam
fatores impeditivos da criação de municípios e não apenas restritiva, como a
regra populacional ou a de viabilidade econômica.
A outra
modificação mexe na regra que trata do número mínimo de imóveis necessários na
área do novo município a ser criado. O texto aprovado no Senado incluía apenas
os imóveis urbanos e, ao modificar o texto, o relator incluiu no cálculo também
os imóveis rurais. O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS),
disse que o novo texto negociado no Senado estabelece critérios muito rígidos
para a criação de municípios e não permitirá a volta da farra da criação que
aconteceu no passado.
— O
governo está seguro que esse é um projeto responsável e equilibrado e que
permitirá a criação de municípios que tenham real viabilidade econômica. Se ele
estivesse em vigor desde a época em que se permitiu a criação de novos
municípios, muitos dos hoje existem não teriam sido criado — disse Fontana.
Segundo o
líder, o governo aceitou retirar a limitação geográfica porque aceitou o
argumento de que trata-se de uma regra, de fato, impeditiva da criação de
municípios. O governo tentará alterar, no Senado, a modificação no texto que
permitiu a inclusão de zonas rurais no cálculo populacional para a criação de
novas cidades.
Houve
pressão por parte de alguns deputados para flexibilizar ainda mais o projeto,
reduzindo o número de habitantes para a criação de novos municípios no Sul,
Sudeste e Nordeste. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) defendeu a redução, mas
não obteve sucesso em plenário. Foi mantido o texto negociado pelo governo e
aprovado no Senado, que dá preferência para criar municípios em áreas de menor
densidade demográfica, no Norte e no Centro-Oeste do país, Nestas duas regiões,
o número mínimo exigidos para o desmembramento, incorporação ou criação de
novos municípios é de 6 mil habitantes. Na região Nordeste, o número mínimo é
de 12 mil e no Sul e Sudeste, de 20 mil habitantes.
O tucano
defendeu reduzir o mínimo exigido no Sul e Sudeste de 20 mil para 12 mil habitantes
e, no Nordeste, de 12 mil para 10 mil habitantes. Para modificar o projeto, no
entanto, ele precisava do apoio de 257 deputados e apenas 210 votaram a favor
da mudança.
Entre
1980 e 1980, mais de 500 municípios foram criados no país e o número continuou
crescendo, com municípios sem qualquer viabilidade econômica sendo criados. A
farra da criação de novos municípios foi interrompida em 1996, quando emenda
constitucional aprovada exigiu a aprovação de lei federal traçando os novos
critérios para a criação, incorporação e desmembramentos de municípios a serem
seguidos pelas Assembleias estaduais.
De
autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), o texto votado ontem foi
negociado com o governo depois que a presidente Dilma Rousseff vetou proposta
aprovada pelo Congresso no final do ano passado e que também tratava da criação
de municípios, mas traçada regras bem mais flexíveis. Pelos cálculos do
governo, a proposta vetada dava margem à criação de mais de 400 municípios,
provocando impacto nas finanças públicas de cerca de R$ 9 bilhões, por conta da
repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O líder
do governo na Câmara não soube informar a expectativa de criação de novos
municípios com o texto aprovado ontem. O relator Moreira Mendes disse que
estudam apontam a possibilidade de criação de 50 municípios neste primeiro
momento. E ele minimiza o impacto financeiro com a criação dos novos
municípios. Cada novo município terá que ter uma câmara de vereadores,
prefeitura, judiciário.
— As
regras são mais rígidas e há várias etapas que devem ser obedecidas antes da
criação. Se você cria um novo município, com viabilidade econômica, você gera
desenvolvimento — disse Mendes.
O projeto
estabelece que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios
dependerão da realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e consultar,
via plebiscito, as populações dos municípios envolvidos. A realização do EVM é
obrigatório e ele deverá ser enviado à Assembleia Legislativa estadual requerimento
defendendo a emancipação que tenha, no mínimo, a assinatura de 20% dos
eleitores da localidade, além da consulta via plebiscito.
O projeto
proíbe, entre outras coisas, a criação de municípios em áreas de reserva
indígenas ou de preservação ambiental ou áreas da União. O projeto reduz o
número de assinaturas exigidas para dar início ao processo de fusão ou
incorporação, reduzindo de 10% para 3% o número de assinaturas da população
afetada. A ideia é estimular fusões.
http://emancipacaodapontadaserra.blogspot.com.br/2014/08/camara-aprova-projeto-com-novas-regras.html
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