A Assembleia Legislativa já encaminhou recurso para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), solicitando que o pleno daquela corte reveja a decisão monocrática da ministra Nancy Andrighi que negou seguimento ao recurso especial interposto pela Casa contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que indeferiu o pedido de realização de plebiscito para a criação de novos municípios. O coordenador da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios, Neto Nunes (PMDB), afirmou que a sentença da magistrada tem afetado negativamente o processo.
A informação de que o recurso já foi encaminhado para o TSE foi repassada pelo procurador-geral do Legislativo cearense, Paulo Hiran, Segundo ele, em reunião na semana passada, a Mesa Diretora decidiu por recorrer da decisão de Andrighi, por achar ser necessário uma avaliação do pleno, visto que em outros estados o plebiscito já foi aceito. “O recurso já foi encaminhado, pedindo para que o restante dos ministros reavaliem essa decisão”, afirmou.
Já o presidente da Casa, o deputado José Albuquerque (PSB) afirmou que os critérios adotados no Ceará para que um distrito se torne um Município são muito rígidos e que por isso se fazia necessário que a decisão fosse revista. Ele defende ainda que o Senado Federal encaminhe, imediatamente, uma Lei Complementar dando garantias para que as assembleias legislativas decidam sobre a criação de novos municípios.
As análises para que os 30 distritos cearenses fossem escolhidos pela Assembleia Legislativa como municípios foram feitas baseadas nas cidades já existentes, como critérios de número de habitantes, arrecadação, prédios públicos, áreas territoriais, educação, escolas de ensino fundamental e médio, dentre outros. O deputado Neto Nunes disse ter achado um absurdo a decisão da ministra, apesar de concordar ser essa a decisão superior.
Ele defende que a sentença seja revista pelo pleno do TSE, visto que é notório em todo o País veredictos para autorizar plebiscitos para a criação de novos municípios em outros estados. “Isso vem contrário a um sonho da população desses 30 distritos. A Assembleia vai colocar outro advogado para acompanhar isso para tentar reverter essa decisão no pleno”, afirmou.
Segundo ele, é necessário que se julgue esta decisão da melhor maneira possível para que haja maior distribuição de renda para as pessoas das comunidades em questão, visto que muitos municípios, conforme disse, têm extensões territoriais grandes e os gestores não têm condições de administrar tais áreas como deveria. “O prefeito acaba gastando recursos em parte dos municípios e outra parte é marginalizada. A população necessita dessa mudança e eu vejo que emancipar é redistribuir renda e mais justiça social, desde que o distrito tenha renda própria e característica de Município”, afirmou o peemedebista
De acordo com o parlamentar, esta marginalização de alguns distritos acontece porque os recursos da Prefeitura só são levados para a sede da cidade e os distritos, mesmo tendo condições de receber repasses, acaba não acontecendo. Ele afirmou que a Assembleia irá, sim, recorrer da decisão da ministra, e que, ainda no dia 19 de março, conversou com o presidente da Mesa Diretora, José Albuquerque (PSB), para que designasse um especialista no assunto para tentar agilizar o processo em Brasília.
“É uma verdadeira frustração, pois as pessoas ficam preocupadas, assim como aqueles que pretendem também entrar com processo de emancipação, e nos perguntam para saber o que iremos fazer a respeito. No Estado do Ceará temos várias cidades que são menores que esses distritos, e porque dois pesos e duas medidas, se em outros estados isso já aconteceu?”, questionou.
Neto Nunes afirmou também que irá entrar em contato com a bancada federal em Brasília para movimentar os deputados na tentativa de fazer com que eles passem a participar dos trabalhos. “Eles têm que trabalhar nisso também, porque são ações de nossa competência também”.
Diário do Nordeste
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