Criação de Novos municípios no Ceará - Por Antonio Correia Lima

Diante da decisão do TSE de negar a realização de Plebiscitos referentes a 30 projetos já aprovados pela AL - CE, ainda em 2010, e transformados em Decretos Legislativos, faz lembrar o que disse o então Presidente da Assembleia do Estado do Ceará, o deputado Domingos Filho:  Inconstitucional  e injusto é o fato do Congresso negar o direito que tem  de criar seus Municípios  , quando a União continua com a prerrogativa de criar seus Estados e os municípios, seus Distritos.

Sabe-se que antes da Constituição de 1988, os Estados emancipação seus distritos sem critérios, até por que não havia uma Lei Federal que regulamentasse esses critérios, e somente  no ano de 2008 é que o Senado Aprovou uma Lei com os critérios mínimos, sendo os principais, uma população superior a oito mil habitantes; eleitorado superior a 40% de sua população; centro urbano já constituído, com número de prédios residenciais, comerciais e públicos superior a 400 unidades.

A  AL- CE se antecipou às demais e  em 2009 promulgou a Lei complementar 84, por sinal, muito rígida, e baseado nela, mais de 20 antigos municípios do Ceará não preenchem  os requisitos desta referida Lei.

Vale salientar, que o último município cearense emancipado aconteceu  no ano de 1992, e lá se vão  21 anos  de estagnação neste sentido, o que  não deixa de ser contraditório para um Estado que se diz está em franco desenvolvimento.

É bem verdade que essa decisão não foi nenhuma novidade, pois, já era de se esperar, e há tempo, o movimento emancipalista  nacional aguarda pela votação e aprovação da   PEC que propõe devolver para os Estados a competência de emancipar seus distritos.

Para se inteirar mais sobre o tema acesse >

CRATO NÃO PERDE COM A EMANCIPAÇÃO DE PONTA DA SERRA

http://emancipacaodapontadaserra.blogspot.com.br/2010/06/crato-nao-perde-com-emancipacao-de.html

APROVAÇÃO DOS 19 PRIMEIROS PROJETOS DE EMANCIPAÇÃO, DENTRE ELES O DE PONTA DA SERRA

http://emancipacaodapontadaserra.blogspot.com.br/2010/05/assembleia-aprova-pedido-de-emancipacao.html

PERFIL DISTRITAL, UMA DAS PEÇAS RO PROJETO DE AMANCIPAÇÃO DE PONTA DA SERRA

http://emancipacaodapontadaserra.blogspot.com.br/2010/06/crato-nao-perde-com-emancipacao-de.html

VISITA A PONTA DA SERRA  DE UM AUDITOR DA AL- CE

http://emancipacaodapontadaserra.blogspot.com.br/2010/04/auditor-da-assembleia-legislativa.html

PONTA DA SERRA E SEU TERRITÓRIO

http://emancipacaodapontadaserra.blogspot.com.br/2010/03/290310-ponta-da-serra-e-seu-territorio.html