tag:blogger.com,1999:blog-5614095041348510318.post2998792720063103301..comments2024-03-20T09:18:21.502-07:00Comments on Blog da Ponta da Serra: Moésio Loiola defende uma mobilização no Congresso para a criação de uma frente de apoio à emancipaçãoAntonio Correia Limahttp://www.blogger.com/profile/02292948174296545463noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-5614095041348510318.post-22462399060464424762011-02-19T21:09:19.592-08:002011-02-19T21:09:19.592-08:00Vale salientar que a PEC 13, que propõe devolver a...Vale salientar que a PEC 13, que propõe devolver aos Estados a competência de legislar sobre emancipações de seus distritos entrou, há poucos dias, para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.<br /><br />Segundo Domingos Filho, ainda como presidente da Assembléia, “a obrigação da Assembléia já foi cumprida, que foi criar uma Lei que trata de emancipação, averiguar se os pedidos de criação de novos municípios preenchiam os requisitos contidos na Lei estadual e aprovar os Decretos Legislativos para a feitura das consultas plebiscitárias”.<br />Ainda sobre a questão Domingos Filhos diz que “ após seguir esses passos agora cabe ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidir se haverá ou não os plebiscitos. Daqui para frente o TRE é quem irá cumprir a Lei. O TRE assegurou que vai fazer os plebiscitos".<br /><br />Ele diz ainda que “não haverá nenhum empecilho jurídico para a realização desses plebiscitos, pontuando que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já autorizou a realização de três consultas plebiscitárias no País e não houve nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi)”.Antonio Correia Limahttps://www.blogger.com/profile/02292948174296545463noreply@blogger.com